sexta-feira, 15 de março de 2013

Dilma promulga lei dos royalties do petróleo e Estados produtores questionam junto ao STF


A presidente promulgou na noite de onten (14) a nova lei que trata da distribuição dos royalties do petróleo, após o Congresso Nacional ter derrubado os vetos da presidente a parte do texto original. A íntegra da nova lei foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União.
O texto aprovado por deputados e senadores sobre as novas regras de distribuição dos royalties do petróleo teve origem no Senado e foi relatado pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB). Na votação na Câmara, os deputados rejeitaram substitutivo apresentado pelo relator da matéria, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), e aprovaram o texto original do Senado. A proposta recebeu então 142 vetos da presidente. Os vetos desagradaram os parlamentares dos estados não produtores de petróleo.
Os Estados Rio de Janeiro e do Espírito Santo entraram com mandados de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), na semana passada, para reverter a derrubada dos vetos. Os estados produtores também reagiram e anunciaram entrar com ações diretas de inconstitucionalidade (Adin) no STF assim que a lei fosse promulgada.
O Estado de São Paulo foi o terceiro Estado a ir ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei que muda a distribuição dos royalties do petróleo. Diferente de Rio de Janeiro e Espírito Santo que pedem a declaração de inconstitucionalidade total da lei, porém, o governo do maior estado do país pede a derrubada apenas do artigo que muda a distribuição dos recursos de áreas já licitadas.
Além dos governos dos três estados com maior produção de petróleo, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro também impetrou uma ação no STF sobre o tema. A ação dos deputados estaduais pede a derrubada integral da lei. A norma é descrita como uma "violação ao pacto federativo". Com isso, são quatro as ações no STF sobre a nova lei.
Pela lei, a União tem sua fatia nos royalties reduzida de 30% para 20%. Os estados produtores terão redução de 26,25% para 20%. Os municípios confrontantes (que fazem divisa com os produtores) sofrerão a seguinte redução: de 26,25% passam para 17% e chegam a 4% em 2020. Os municípios afetados pela exploração de petróleo também sofrerão cortes: de 8,75% para 2%. Em contrapartida, o percentual a ser recebido pelos estados e municípios não produtores saltará de 8,75% para 40%.
Luana Lourenço-Agência Brasil e Estadão


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