Brasília – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello disse hoje (13), durante a abertura do Encontro Jurídico sobre Concessão de Rodovias, que ocorre em Brasília até a próxima quarta-feira (15), que a licitação viabiliza a igualdade na disputa e não se pode cogitar igualdade tomando apenas o quesito do melhor preço.
“É preciso ter requisitos que sinalizem a possibilidade de a vencedora no certame cumprir o que previsto no contrato de concessão. Aí os dados técnicos e econômicos devem ser sopesados. Devem estar previstos no próprio edital, que direcione, no bom sentido, a escolha do vencedor”, afirmou.
O ministro também defendeu que todos os detalhes dos contratos das concessionárias com órgãos públicos estejam previstos em lei, assim como os direitos dos beneficiários. “O regime das concessionárias e permissionárias é um contrato de direito público, e detalhes dos contratos devem estar previstos na lei”.
Para Marco Aurélio Mello, o Poder Público não pode, “como que cumprimentando com o chapéu alheio”, introduzir modificações no contrato depois que ele estiver formalizado. Defendeu que a licitação deve ser a única forma de contrato com o Poder Público, conforme prega a Constituição, e que nenhuma lei pode passar por cima do texto constitucional. “O que eu não posso conceber é que se implemente, a partir do pretexto de proteger o interesse público, um tratamento diferenciado que fica à margem da Constituição Federal”.
O ministro do STF também defendeu que o Estado deve delegar à iniciativa privada o máximo possível do papel de prestador de serviços. “O Estado é um péssimo administrador público, e o que ele puder deixar para a iniciativa privada – porque a opção da Carta de 88 foi pelo privado - ele deve deixar”, disse.
Edição: Aécio Amado
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